Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2020 ( PEC 3 / 20 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	3 / 2020
Ementa	Acrescenta o § 11 ao artigo 175 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	18/03/2020
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Gil Diniz , Paulo Fiorilo , Professora Bebel , Arthur do Val , Enio Tatto , Estevam Galvão , Douglas Garcia , Beth Sahão , Major Mecca , Rodrigo Gambale , Campos Machado , Adriana Borgo , Delegado Bruno Lima , Coronel Nishikawa , Teonilio Barba , Caio França , Marcos Damasio , Castello Branco , Coronel Telhada , Valeria Bolsonaro , Emidio de Souza , Luiz Fernando T. Ferreira , Márcia Lia , Delegado Olim , Monica da Mandata Ativista , Frederico d'Avila , Conte Lopes , Roberto Engler , Tenente Nascimento , Leticia Aguiar , Agente Federal Danilo Balas , Carlos Giannazi , Dr. Jorge Do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESPESA, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/07/2020 - Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Data	Descrição
18/03/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 18/03/2020
19/03/2020	Pauta de 1ª sessão.
02/06/2020	Segundo dia de Pauta
03/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
29/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2020	Comunicado Vencimento do Prazo
20/07/2020	Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

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