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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 32 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 32 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.497 / 2021
Ementa Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais.
Data de Publicação 13/02/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegado Bruno Lima , Vinícius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PROGRAMA DE PROTEÇÃO, REGISTRO ÚNICO DE TUTOR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2022 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
13/02/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/02/2020
14/02/2020 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2020 Pauta de 2ª sessão.
18/02/2020 Pauta de 3ª sessão.
19/02/2020 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2020 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2020 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 7)
21/02/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/02/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
09/09/2020 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à Emenda nº 1
26/08/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, com o de acordo do Deputado Delegado Bruno Lima, solicitando a inclusão do seu nome como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 03)
26/08/2021 Publicado o Despacho: deferido o requerimento do Sr. Deputado VINÍCIUS CAMARINHA, de coautoria do PL nº 32/2020. (D.A., pág. 05)
03/09/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
16/11/2021 65ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
16/11/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/11/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Adalberto Freitas, favorável ao projeto e à emenda nº 1
24/11/2021 33 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda.
24/11/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
25/11/2021 Publicado o Parecer nº 1221, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda n°1. (D.A., pág. 8)
06/12/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.167, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 24 de novembro de 2021.
06/12/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.167. (D.A., pág. 13)
28/12/2021 Publicada a Lei nº 17.497, de 27 de dezembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 1)
28/12/2021 Publicada a Mensagem A-nº 142/2021, do Sr. Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 1)
02/02/2022 Publicada a Mensagem A-nº 142/2021, do Sr. Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 2 e 3)
02/02/2022 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2022 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2022 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
15/03/2022 2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
15/03/2022 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2021 1221 / 2021 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda nº 1 Adalberto Freitas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à Emenda nº 1 Carlos Cezar   (visualizar documento
1 07/12/2021 Autógrafo 33167 Autógrafo ao Projeto de lei numero 32/2020 Carlão Pignatari   (visualizar documento
2 21/02/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Insira-se o Parágrafo Único, ao Artigo 1º, do Projeto de Lei Nº 32, de 2020. Itamar Borges   (visualizar documento
3 28/12/2021 Lei 17497 /2021 Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências Governador   (visualizar documento
4 26/08/2021 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Vinicius Camarinha   (visualizar documento RCoaut
5 03/09/2021 Req. Urgência Institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais. Janaina Paschoal   (visualizar documento RUrg
6 02/02/2022 Veto Parcial /2022 Mensagem A-142/2022 Governador   (visualizar documento VP
Total: 6 ocorrência(s)
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