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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 66 /2020
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
66 / 2020
Ementa
Apela ao Sr. Governador do Estado de São Paulo para que proceda contato com as empresas concessionárias que administram as rodovias estaduais para que, em caráter de exceção, isente de pagamento das taxas de pedágios os caminhões que transportam alimentos, artigos de primeira necessidade, artigos hospitalares e medicamentos, durante o período que durar o surto da pandemia do COVID-19.
Data de Publicação
28/03/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores
COVID-19, ISENÇÃO DE TARIFA, PANDEMIA, PEDÁGIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/07/2021 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 28/03/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
18/06/2020
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/07/2020
Distribuído ao Deputado
José Américo
19/05/2021
Devolvido sem voto
19/05/2021
Distribuído ao Deputado
Alexandre Pereira
02/06/2021
Recebido com voto do relator Alexandre Pereira favorável, conclusivamente, pela Comissão de Transportes e Comunicações
15/06/2021
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
23/06/2021
Publicado Parecer nº 464, de 2021, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
23/06/2021
Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 15 de junho de 2021. (D.A., pág. 13)
23/06/2021
Primeiro dia de Pauta de Recurso
24/06/2021
Segundo dia de Pauta de Recurso
25/06/2021
Terceiro dia de Pauta de Recurso
25/06/2021
Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
28/06/2021
Em fase de elaboração de minuta de ofício.
01/07/2021
Encaminhado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 601, de 2021, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 25.06.2021, da referida Moção
02/07/2021
Arquive-se
15/07/2021
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.012
15/07/2021
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
15/06/2021 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/06/2021
464 / 2021
favorável
favorável, conclusivamente
Alexandre Pereira
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/06/2021
Ofício
601 /2021
Ofício - Governador do Estado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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