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Projeto
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Projeto de lei nº 638 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
638 / 2020
Ementa
Autoriza o Poder Público a assegurar ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola pública, no Estado.
Data de Publicação
15/10/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores
ADAPTAÇÃO, CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PRIORIDADE
Etapa Atual
Distribuição
Último andamento 12/09/2023 - Aprovada a cota do Deputado Dirceu Dalben, solicita a juntada deste ao
PL 463/19
, por se tratar de matéria correlata
Tramitação
Data
Descrição
15/10/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 15/10/2020
19/10/2020
Pauta de 1ª sessão.
20/10/2020
Pauta de 2ª sessão.
21/10/2020
Pauta de 3ª sessão.
23/10/2020
Pauta de 4ª sessão.
26/10/2020
Pauta de 5ª sessão.
27/10/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/10/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2020
Distribuído a Deputada
Marina Helou
11/03/2021
Recebido com voto do relator Marina Helou favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2021
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
26/08/2021
Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Thiago Auricchio
, favorável
24/09/2021
Entrada na Comissão de Educação e Cultura
25/09/2021
Publicado o Parecer nº 847, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
26/10/2021
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
01/12/2021
Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
23/02/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Engler
, favorável
08/03/2022
Publicado o Parecer nº 45 de 2022, da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto. (D.A., págs. 12 e 13)
08/03/2022
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/06/2022
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
23/11/2022
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Dirceu Dalben
.
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
18/08/2023
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Dirceu Dalben
.
12/09/2023
Aprovada a cota do Deputado
Dirceu Dalben
, solicita a juntada deste ao
PL 463/19
, por se tratar de matéria correlata
Votação nas Comissões
16/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2022 - Comissão de Educação e Cultura
12/09/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/12/2021
45 / 2022
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Educação e Cultura
26/08/2021
847 / 2021
favorável
favorável
Thiago Auricchio
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
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>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Marina Helou
Cota
solicita a juntada deste ao PL 463/19, por se tratar de matéria correlata
Dirceu Dalben
Cota
solicita a juntada deste ao PL 463/19, por se tratar de matéria correlata
Dirceu Dalben
Total: 0 ocorrência(s)
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