Projeto de Decreto-Legislativo n° 11, de 2021 ( PDL 11 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	11 / 2021
Ementa	Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020, que alterou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de Publicação	12/02/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REGULAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/02/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 12/02/2021
15/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
16/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
17/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
18/02/2021	Pauta de 4ª sessão.
19/02/2021	Pauta de 5ª sessão.
22/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/05/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/10/2022	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.010
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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