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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 197 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 197 / 2021
Ementa Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
Data de Publicação 27/03/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 23/05/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/03/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 27/03/2021
30/03/2021 Primeiro dia de Pauta
31/03/2021 Segundo dia de Pauta
01/04/2021 Terceiro dia de Pauta
05/04/2021 Quarto dia de Pauta
06/04/2021 Quinto dia de Pauta
07/04/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/06/2021 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
06/05/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
07/05/2022 Publicado o Parecer nº 179, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.07)
21/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
21/06/2022 60ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
21/06/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 914, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 17)
14/02/2023 1ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Apresentada emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
15/02/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria dos Deputados Castello Branco, Alex de Madureira, Adalberto Freitas, Murilo Félix, Coronel Nishikawa, Ricardo Madalena, Mauro Bragato, Ricardo Mellão, Major Mecca, Delegado Olim, Milton Leite Filho, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Gilmaci Santos, Janaina Paschoal, Rafa Zimbaldi, André do Prado, Barros Munhoz, Itamar Borges, Tenente Coimbra. (D.A., págs. 3 e 4)
15/02/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
28/02/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, favorável à emenda de plenário nº 1.
28/02/2023 2ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado o projeto e a emenda de plenário nº 1.
28/02/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/03/2023 Publicado o Parecer nº 135, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à emenda de plenário nº 1. (D.A., pág. 3)
01/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/03/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
21/03/2023 Publicado o Parecer nº 302, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)
24/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.450, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 28 de fevereiro de 2023.
03/04/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/04/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.450. (D.A., págs. 16 e 17)
18/04/2023 Publicada a Mensagem A-nº 079/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
18/04/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/04/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2023 45ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
23/05/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/02/2023 135 / 2023 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda de plenário nº 1 Jorge Wilson Xerife do Consumidor Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
11/06/2021 179 / 2022 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/03/2023 302 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 914 / 2022 favorável favorável Jorge Wilson Xerife do Consumidor Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/04/2023 Autógrafo 33450 Autógrafo ao Projeto de lei numero 197/2021 André do Prado  
2 15/02/2023 Emenda de Plenário 1 /2023 Dê-se a ementa do Projeto de Lei nº 197 de 2021 a seguinte redação Castello Branco, Alex Madureira, Adalberto Freitas, Murilo Felix, Coronel Nishikawa, Ricardo Madalena, Mauro Bragato, Ricardo Mellão, Major Mecca, Delegado Olim, Milton Leite Filho, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Gilmaci Santos, Janaina Paschoal, Rafa Zimbaldi, André do Prado, Barros Munhoz, Itamar Borges, Tenente Coimbra  
3 21/06/2022 Req. Urgência Ricardo Madalena  
4 18/04/2023 Veto Total Mensagem A-nº 079/2023 do Senhor Governador do Estado Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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