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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 29 /2021

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 29 / 2021
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, para determinar que as vagas em Delegacias de Defesa da Mulher sejam preenchidas preferencialmente por Delegadas.
Data de Publicação 31/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER - DDM, DELEGADO DE POLÍCIA, MULHER, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/03/2024 - Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Tramitação

Data Descrição
31/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 31/08/2021
01/09/2021 Primeiro dia de Pauta
02/09/2021 Segundo dia de Pauta
03/09/2021 Terceiro dia de Pauta
08/09/2021 Pauta de 4ª sessão.
09/09/2021 Pauta de 5ª sessão.
10/09/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
11/02/2023 Publicado o Parecer nº 30, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
14/02/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
15/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
04/12/2023 Publicado o Parecer nº 1537, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., págs. 6 e 7)
04/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2023 1537 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
11/11/2022 30 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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