| 04/11/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 04/11/2021 |
| 08/11/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/11/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/11/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/11/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/11/2021 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/11/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 16/11/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/11/2021 |
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal |
| 17/12/2021 |
Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 16/02/2022 |
Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 21/02/2022 |
Devolvido da vista |
| 10/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |