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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 75 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 75 / 2022
Ementa Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI).
Data de Publicação 22/02/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Daniel José
Apoiador(es)
Indexadores BAIXA RENDA, ESCOLA PÚBLICA, MATRÍCULA, PRIORIDADE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2023 - Publicado o Requerimento nº 1155, de 2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
22/02/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 22/02/2022
23/02/2022 Primeiro dia de Pauta
24/02/2022 Segundo dia de Pauta
25/02/2022 Terceiro dia de Pauta
03/03/2022 Quarto dia de Pauta
04/03/2022 Quinto dia de Pauta
08/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/03/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Bruno Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
03/05/2022 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
26/05/2022 Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
22/06/2022 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
21/10/2022 Devolvido da vista
09/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
17/11/2022 Publicado o Parecer nº 698, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 7)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Professora Bebel, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 865, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
10/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.376, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
10/02/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.376. (D.A., pág. 7)
08/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 040/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
08/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2023 17ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1155, de 2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/05/2022 698 / 2022 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 865 / 2022 favorável favorável Professora Bebel Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/02/2023 Autógrafo 33376 Autógrafo ao Projeto de lei numero 75/2022 Carlão Pignatari  
2 26/04/2022 Req. Urgência "Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI)". Bruno Ganem  
3 08/03/2023 Veto Total Mensagem Governador A-040/23 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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