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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 355 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 355 / 2022
Ementa Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia.
Data de Publicação 09/06/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PROIBIÇÃO, TELEFONIA MÓVEL, TELEMARKETING
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2002 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
09/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 09/06/2022
13/06/2022 Pauta de 1ª sessão.
14/06/2022 Pauta de 2ª sessão.
15/06/2022 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2022 Pauta de 4ª sessão.
21/06/2022 Pauta de 5ª sessão.
22/06/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2022 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão.
13/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando tramitação em regime de urgência ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.09)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do Relator, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto.
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo apresentado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento e prejudicado o projeto.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/12/2022 Publicado Ofício Nº 259/2022, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 885, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo proposto. (D.A., pág. 4 e 5)
01/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2023 Publicado Ofício Nº 259/2022, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
03/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
09/02/2023 Publicado o Parecer nº 11, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 4)
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.407, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.407. (D.A., pág. 4)
18/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 064/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 10 e 11)
20/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2023 11 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 885 / 2022 favorável favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto Jorge Wilson Xerife do Consumidor Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/02/2023 Autógrafo 33407 Autógrafo ao Projeto de lei numero 355/2022 Carlão Pignatari  
2 15/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia. Douglas Garcia  
3 01/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Partido Novo. Ricardo Mellão, Sergio Victor  
4 02/02/2023 Ofício Carta Idec nº 259/22  
5 22/12/2022 Ofício Carta Idec nº 259/2022.  
6 13/12/2022 Req. Urgência Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia. Analice Fernandes  
7 18/03/2023 Veto Total Mensagem Governador A nº 064/2023 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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