Projeto de Decreto-Legislativo n° 26, de 2022 ( PDL 26 / 22 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	26 / 2022
Ementa	Manifesta concordância com a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, na forma que especifica.
Data de Publicação	20/09/2022
Regime	Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es)	Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores	CRÉDITO FISCAL, ETANOL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/12/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
20/09/2022	Publicado o Ofício GG. RG. nº 23/2022 SFP-PRC-2022/22331, do Gabinete do Governador do Estado de São Paulo, encaminhando nova minuta de projeto de decreto legislativo, especificando que foram alterados o § 3º e a alínea "a" do item 2 do § 4º, ambos do artigo 1º da minuta anteriormente encaminhada. (D.A., pág.01)
20/09/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 1.
26/09/2022	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício informando que a ALESP não se manifestou tempestivamente sobre as alterações propostas pelo Poder Executivo à implementação de benefícios fiscais previstos em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, encaminhados por meio do Ofício ATG GG. RG. nº 23/2022, transcorrendo "in albis" o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
27/09/2022	Publicado o Despacho: Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2022, tendo em vista o transcurso, in albis, do prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. (D.A., pág. 1)
07/12/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.006
07/12/2022	Arquivo - Arquivado

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala