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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 553 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 553 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais, Policiais Civis e Policiais Técnicos Científicos da ativa, quando em serviço em cidades distintas de suas residências.
Data de Publicação 19/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Zambelli
Apoiador(es)
Indexadores BOMBEIRO, ISENÇÃO, PEDÁGIO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 30/04/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
19/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
19/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
25/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
26/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
27/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
28/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
17/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
21/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
26/02/2024 Publicado o Parecer nº 256, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
26/02/2024 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/03/2024 Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli
04/03/2024 Devolvido sem voto
04/03/2024 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
21/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
24/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
30/04/2024 Publicado o Parecer nº 938, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 12)
30/04/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/10/2023 256 / 2024 favorável favorável Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/03/2024 938 / 2024 favorável favorável Oseias de Madureira Comissão de Transportes e Comunicações  
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