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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 910 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 910 / 2023
Ementa Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Data de Publicação 31/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Solange Freitas
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, PROIBIÇÃO, SEGURO SAÚDE, SUSPENSÃO DE SERVIÇOS, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 07/11/2023 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
31/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
31/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
07/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
24/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
20/09/2023 Publicado o Parecer nº 1122, de 2023, da Comissão Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)
20/09/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
22/09/2023 Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro
24/10/2023 Recebido da Relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.
31/10/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
07/11/2023 Publicado o Parecer nº 1488, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
07/11/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/08/2023 1122 / 2023 favorável favorável Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/10/2023 1488 / 2023 favorável favorável Valeria Bolsonaro Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  
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