Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 31/10/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 782/2019 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Projeto de lei 429/2021 Atualizando informações
Ementa: Garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Projeto de lei 848/2021 Atualizando informações
Ementa: Obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou ao órgão de segurança pública especializado a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Projeto de lei 225/2022 Atualizando informações
Ementa: Institui penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei 379/2023 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano Estadual de Introdução à Inclusão Graduada à pessoa atípica e respectiva família.
Projeto de lei 430/2023 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de lei 706/2023 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), nos estádios e nas arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas, no Estado.
Projeto de lei 783/2023 Atualizando informações
Ementa: Cria o portal de atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias para os portadores de deficiência.
Projeto de lei 910/2023 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de lei 1009/2023 Atualizando informações
Ementa: Suspende o credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado.
Projeto de lei 1130/2023 Atualizando informações
Ementa: Impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos de esportes que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico.
Projeto de lei 1223/2023 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Moção 68/2023 Atualizando informações
Ementa: Repudia a fala proferida pelo Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que denota desrespeito e desconhecimento das necessidades das pessoas com deficiência mental, imputando a elas atos de violência.
Moção 155/2023 Atualizando informações
Ementa: Repudia as manifestações capacitistas protagonizadas pelo Secretário de Educação de Barueri.

 

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