Moção n° 172, de 2023 ( Moção 172 / 23 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	172 / 2023
Ementa	Repudia a aprovação pela Câmara Municipal de Santo André da Lei nº 10.702, de 04 de setembro de 2023, que proíbe a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto, por qualquer dos órgãos da administração pública direta, indireta e das autarquias no Município de Santo André.
Data de Publicação	11/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Etapa Atual	Comissões Último andamento 28/02/2024 - Distribuído a Deputada Solange Freitas

Data	Descrição
11/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia
11/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
13/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
14/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
15/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
18/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
19/09/2023	Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
20/09/2023	Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
28/02/2024	Distribuído a Deputada Solange Freitas

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