Projeto de Lei n° 1.639, de 2023 ( PL 1639 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1639 / 2023
Ementa	Autoriza o abono de falta aos estudantes e profissionais da educação, com reposição e/ou a compensação de conteúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino, convocados para participarem de seleções estaduais, nacionais e/ou competições desportivas oficiais homologadas pelas Confederações e Federações dos Esportes Olímpico e Paraolímpico.
Data de Publicação	29/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Felipe Franco
Apoiador(es)
Indexadores	COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESTUDANTE, FALTA, PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/04/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Descrição
29/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
01/12/2023	Pauta de 2ª sessão.
04/12/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/12/2023	Pauta de 4ª sessão.
06/12/2023	Pauta de 5ª sessão.
07/12/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
20/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
13/03/2024	Publicado o Parecer nº 539, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 16 e 17)
13/03/2024	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
02/04/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
03/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlos Giannazi, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.
09/04/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Giannazi, favorável
18/04/2024	Publicado o Parecer nº 914, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto. (D.A., pág. 6)
18/04/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/02/2024	539 / 2024	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2024	914 / 2024	favorável	favorável	Carlos Giannazi	Comissão de Educação e Cultura

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