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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1650 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1650 / 2023
Ementa Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ubirajara, passa por São Pedro do Turvo, até atingir a Rodovia Transbrasiliana - BR 153, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
Data de Publicação 29/11/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato , Milton Leite Filho
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTRADA MUNICIPAL, FAIXA DE DOMÍNIO, REVERSÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/09/2025 - Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
29/11/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/11/2023 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2023 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2023 Pauta de 5ª sessão.
07/12/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1459, de 2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Mauro Bragato. (D.A., pág. 14)
27/06/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de lei nº 1650/2023. (D.A., pág. 133)
05/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
05/09/2025 Publicado o Parecer nº 964, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 10)
05/09/2025 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/09/2025 Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/02/2025 963 / 2025 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/06/2024 Requerimento de coautoria 1459 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Milton Leite Filho
Total: 1 ocorrência(s)
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