Projeto de Lei n° 61, de 2024 ( PL 61 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	61 / 2024
Ementa	Estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado.
Data de Publicação	21/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Mansur , Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores	IMÓVEL, OCUPAÇÃO, OCUPAÇÃO DE TERRAS, PROIBIÇÃO, SANÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 15/04/2024 - Publicado o Despacho: Junte-se ao Projeto de Lei nº 506 de 2023 o Projeto de Lei nº 61 de 2024 e o Projeto de Lei nº 208 de 2024, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, visto que as proposituras tratam de matéria correlata. (D.A., pág. 6)

Data	Descrição
21/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
21/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
23/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
26/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
27/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
28/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
29/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/03/2024	Publicado o Requerimento nº 224, de 2024, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Mansur. (D.A., pág. 12)
06/03/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 61/24. (D.A., pág. 15)
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
08/04/2024	Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.
15/04/2024	Anexado ao Projeto de lei 506/2023.
15/04/2024	Publicado o Despacho: Junte-se ao Projeto de Lei nº 506 de 2023 o Projeto de Lei nº 61 de 2024 e o Projeto de Lei nº 208 de 2024, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, visto que as proposituras tratam de matéria correlata. (D.A., pág. 6)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Cota		propondo juntada do PL 61/2024 ao PL 506/2023	Conte Lopes
1	06/03/2024	Requerimento de coautoria	224 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Carla Morando
Total: 1 ocorrência(s)

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