Projeto de Lei n° 73, de 2024 ( PL 73 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	73 / 2024
Ementa	Assegura espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional.
Data de Publicação	26/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlão Pignatari , Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL DOMÉSTICO, EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, HABITAÇÃO, RECINTO FECHADO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/10/2024 - Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis

Data	Descrição
26/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
26/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
28/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
29/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
01/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
04/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
05/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
09/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/09/2024	Publicado o Requerimento nº 2070, de 2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 7)
06/09/2024	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 73/2024. (D.A., pág. 9)
16/10/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Mauro Bragato
1	06/09/2024	Requerimento de coautoria	2070 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Rafael Saraiva
Total: 1 ocorrência(s)

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