Projeto de Lei n° 162, de 2024 ( PL 162 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	162 / 2024
Ementa	Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes com deficiência.
Data de Publicação	27/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Andréa Werner , Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores	ANTECEDENTE CRIMINAL, CERTIDÃO NEGATIVA, CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/04/2024 - Distribuído a Deputada Marta Costa

Data	Descrição
27/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
27/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
02/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
08/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/04/2024	Publicado Requerimento nº 540, de 2024, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 10)
09/04/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 162/24. (D.A., pág. 10)
17/04/2024	Distribuído a Deputada Marta Costa

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/04/2024	Requerimento de coautoria	540 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Carla Morando
Total: 1 ocorrência(s)

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