Projeto de Decreto-Legislativo n° 13, de 2024 ( PDL 13 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	13 / 2024
Ementa	Susta os efeitos da Portaria ITESP 25/2024, que dispõe sobre a alteração da denominação de Assentamento localizado em Mirante do Paranapanema.
Data de Publicação	28/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi , Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores	ASSENTAMENTO, DENOMINAÇÃO, MIRANTE DO PARANAPANEMA (MUNICÍPIO), PORTARIA, SUSTAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/04/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
28/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia.
28/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
08/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
09/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2024	Publicado o Requerimento nº 662, de 2024, de autoria da Deputada Márcia Lia, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de decreto legislativo, com o de acordo do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 13)
17/04/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PDL 13/2024. (D.A., pág. 16)
17/04/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/04/2024	Requerimento de coautoria	662 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Márcia Lia
Total: 1 ocorrência(s)

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