Projeto de Lei n° 1.197, de 1953 ( PL 1197 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	1197 / 1953
Ementa	Institui, nas cadeias públicas do Estado, o trabalho obrigatório para os detentos e setenciados, às penas de curta duração, quando não forem transferidos para a peninteciária do Estado, por falta de vaga.
Data de Publicação	02/10/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.098

Data	Descrição
02/10/1953	Apresentado. - D.A. 02/10/53.
17/11/1953	Parecer 2273/53 da C.C. J. favorável.
27/11/1953	1ª discussão foi aprovado.
04/12/1953	Emenda nº 1 RG. 286/53 - Deputado Valentim Amaral.
24/03/1954	Parecer 34/54 da C.C.J contrário à emenda.
29/03/1954	2ª discussão foi aprovado. Retirada a emenda pelo autor da mesma.
25/05/1954	Parecer 390/54 da C.R.
03/06/1954	Redação final foi aprovado.
15/06/1954	Autógrafo 2856. - D.O. 15/06/54.
17/06/1954	Lei 2699. - D.O. 19/06/54.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.098

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