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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 883 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
883 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 14.674 / 2011
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Peruíbe, imóvel ali situado, destinado à instalação do Entreposto de Pesca Municipal.
Data de Publicação
17/09/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, ENTREPOSTO DE PESCA MUNICIPAL, IMÓVEL, INSTALAÇÃO, PERUÍBE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.018
Tramitação
Data
Descrição
17/09/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/09/2011
20/09/2011
Pauta de 1ª sessão.
21/09/2011
Pauta de 2ª sessão.
22/09/2011
Pauta de 3ª sessão.
26/09/2011
Pauta de 4ª sessão.
27/09/2011
Pauta de 5ª sessão.
28/09/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
29/09/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/10/2011
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
07/11/2011
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/11/2011
132ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência
08/11/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/11/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Enio Tatto
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
09/11/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável
10/11/2011
Entrada na Comissão de Infraestrutura
10/11/2011
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
17/11/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2011
Presidente solicita Relator Especial.
17/11/2011
Recebido do relator, Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável
18/11/2011
Juntado pedido de Relator Especial
21/11/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Geraldo Cruz
, pela comissão CI
23/11/2011
Recebido com voto favorável, do relator especial Geraldo Cruz, pela Comissão de Infraestrutura
25/11/2011
Publicados: Parecer nº 1752/11, da CCJR -favorável à proposição e Parecer nº 1753/11, de RE pela CI, Deputado
Geraldo Cruz
-favorável à proposição. (DA p. 15)
25/11/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2011
155ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/12/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/12/2011
53 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2011
Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011
Publicado Autógrafo nº 29.676. (DA p. 34)
16/12/2011
Aguardando Sanção
28/12/2011
Publicada a
Lei nº 14.674, de 27 de dezembro de 2011
. (DOE p. 1)
04/07/2012
Arquive-se.
08/08/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.018
Votação nas Comissões
09/11/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/11/2011
1752 / 2011
favorável
favorável
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2011
1753 / 2011
favorável
favorável
Geraldo Cruz
Comissão de Infraestrutura
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Geraldo Cruz
1
16/12/2011
Autógrafo
29676
Autógrafo ao Projeto de lei numero 883/2011
Barros Munhoz
2
28/12/2011
Lei
14674
Governador
3
09/11/2011
Req. Urgência
Entreposto Peruíbe
Enio Tatto
Total: 3 ocorrência(s)
1
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