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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 1 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 1 / 2012
Ementa Acrescenta o inciso III ao artigo 89 e o inciso XVI ao artigo 295 da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
Data de Publicação 03/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, ESTAGIÁRIO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SEGURO, SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 03/02/2012
06/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
07/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
08/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
09/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
13/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/02/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/02/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
05/03/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
12/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/03/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
23/04/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Cardoso Amary favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
15/05/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
18/05/2012 Publicados: Parecer nº 790/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 791/12, da CFOP ¿favorável à proposição. (DA p. 22)
18/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2012 790 / 2012 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/04/2012 791 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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