Projeto de Lei n° 123, de 2012 ( PL 123 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	123 / 2012
Ementa	Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Estado.
Data de Publicação	13/03/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores	APREENSÃO, COBRANÇA, DEPÓSITO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESTADIA, PÁTIO, PROPRIETÁRIO, REMOÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Data	Descrição
13/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 13/03/2012
14/03/2012	Pauta de 1ª sessão.
15/03/2012	Pauta de 2ª sessão.
16/03/2012	Pauta de 3ª sessão.
19/03/2012	Pauta de 4ª sessão.
20/03/2012	Pauta de 5ª sessão.
21/03/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
22/03/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2012	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
12/11/2012	Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/12/2012	Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez
12/12/2012	Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013	Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz
20/02/2013	Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
02/04/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário
11/04/2013	Publicado parecer nº 443, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CONTRÁRIO. (DA. pág. 23).
11/04/2013	VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/11/2012	443 / 2013	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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