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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 19 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 19 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 4330, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, seja analisado urgentemente, pois da forma como está não se vislumbra segurança alguma nos contratos de terceirização de serviços, para os dois lados. Parecer nº 380, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 29/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
29/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 29/03/2012
02/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
16/04/2012 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
18/04/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/04/2012 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
04/02/2013 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favoravel à moção na forma do substitutivo, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/02/2013 Aprovado o substitutivo e prejudicada a moção, conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/02/2013 Publicado Parecer nº 150/13, da CAPRT ¿ aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, na forma do substitutivo. (DA p.26)
26/02/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. (DA p.27) )
26/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
27/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/02/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
04/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/03/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
06/03/2013 Recebido com voto do relator Beth Sahão propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, propondo redação final
06/04/2013 Publicado o parecer nº 380, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Redação Final. DA. pág. 15.
08/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2013 Encaminhado ao Presidente do Senado Federal, ofício SGP nº 1534/2012, acompanhado da referida moção nos termos da cópia inclusa.
12/04/2013 Encaminhado ao Presidente do Câmara dos Deputados, ofício SGP nº 1535/2012, acompanhado da referida moção nos termos da cópia inclusa.
17/04/2013 Arquive-se.
08/05/2013 Publicado Ofício s/nº do Senado Federal, encaminhando informações referentes a esta Moção (DA. pg. 25).
19/06/2013 Publicado Ofício nº 1452/2013, da Câmara dos Deputados, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 17).
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2013 150 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel à moção na forma do substitutivo Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
06/03/2013 380 / 2013 propondo redação final propondo redação final Beth Sahão Comissão de Constituição, Justiça e Redação    
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