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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 369 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 369 / 2012
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
Data de Publicação 31/05/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores IMÓVEIS, JORNAL, LOCAÇÃO, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133

Tramitação

Data Descrição
31/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 31/05/2012
01/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
04/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
11/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
12/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
20/08/2012 Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
29/08/2012 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
10/09/2012 Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
26/09/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
08/11/2012 Devolvido da vista
13/11/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
07/12/2012 Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez
20/02/2013 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
02/04/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
03/04/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2013 Distribuído ao Deputado Carlos Bezera Jr.
12/06/2013 84ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
12/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável
12/06/2013 18 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
13/06/2013 Publicado requerimento , do deputado Carlos Bezerra Jr.,solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 31)
13/06/2013 Publicados: Parecer nº 852 de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável; e Parecer nº 853 de 2013, da Reunião Conjunta da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Favorável. (DA. pág. 33)
13/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
01/07/2013 Recebido pelo Governador em: 01/07/2013 - prazo para sanção: 24/07/2013.
02/07/2013 Publicado autógrafo nº 30.239. (DA. pág. 20).
02/07/2013 Aguardando sanção
25/07/2013 Publicado Mensagem A nº 129/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à este PL.(DOE-I, pág. 01)
02/08/2013 Publicado Mensagem A nº 129/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à este PL. (DA. pág. 12).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2013 Entrada na CCJR.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
13/08/2013 Presidente solicita Relator Especial
13/08/2013 Devolvido sem voto.
13/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivo - Arquivado
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/12/2012 852 / 2013 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/06/2013 853 / 2013 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Vanessa Damo  
Voto do relator favorável Baleia Rossi  
1 02/07/2013 Autógrafo 30239 Samuel Moreira  
2 Ofício 3959 Ofício ao Projeto de lei numero 369/2012  
3 Ofício 3073 Governador  
4 13/06/2013 Req. Urgência Requer tramitação em regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
5 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-129/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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