Projeto de Lei n° 517, de 2012 ( PL 517 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	517 / 2012
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 8.876, de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Data de Publicação	14/08/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	DISPOSITIVOS, LEI Nº 8.876 DE 1994
Etapa Atual	Último andamento 13/12/2012 - Anexado ao Projeto de lei 681/2011.

Data	Descrição
14/08/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 14/08/2012
15/08/2012	Pauta de 1ª sessão.
16/08/2012	Pauta de 2ª sessão.
17/08/2012	Pauta de 3ª sessão.
20/08/2012	Pauta de 4ª sessão.
21/08/2012	Pauta de 5ª sessão.
22/08/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/08/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/08/2012	Distribuído ao Deputado João Antonio
07/11/2012	Devolvido do Relator Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 517/12 ao PL 681/11
28/11/2012	Aprovada a cota do Deputado João Antonio, propondo juntada do PL 517/12 ao PL 681/11
13/12/2012	Publicado despacho: Junte-se o PL nº 517/12 ao PL nº 681/11, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (D.A pág. 27)
13/12/2012	Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
13/12/2012	Anexado ao Projeto de lei 681/2011.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo juntada do PL 517/12 ao PL 681/11	João Antonio
Total: 0 ocorrência(s)

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