Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 28/11/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 509/2011
Ementa: Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos.
Projeto de lei 672/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de Professor "Tochichico Yochicava" à Escola Estadual do Bairro do Miguel Badra V, em Suzano.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 717/2011
Ciência do Vencedor
Ementa: Institui a "Semana dos Amigos da Escola".
Projeto de lei 756/2011
Ementa: Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
Projeto de lei 834/2011
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão dos idiomas espanhol e inglês das placas de indicação nas estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias e dos aeroportos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Com o Voto em Separado
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Com o Voto em Separado
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Com o Voto em Separado
Projeto de lei 960/2011
Deliberado
Ementa: Cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 992/2011
Ementa: Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
Projeto de lei 1007/2011
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Com o Voto em Separado
André Soares Com o Voto em Separado
Carlos Cezar Com o Voto em Separado
Fernando Capez Com o Voto em Separado
Geraldo Cruz Com o Voto em Separado
Maria Lúcia Amary Com o Voto em Separado
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1168/2011
Deliberado
Ementa: Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1205/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, índios e ciganos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integram os quadros permanentes dos Poderes do Estado de São Paulo e das entidades de sua administração indireta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 94/2012
Ementa: Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.
Projeto de lei 117/2012
Ementa: Determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias.
Projeto de lei 127/2012
Ciência do Vencedor
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de disponibilizarem lupa eletrônica para as pessoas de baixa visão, auxiliando-as a visualizar e interpretar imagens e textos de documentos ou livros.
Projeto de lei 158/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Arnaldo Pereira Cheregatti" à Escola Técnica de Aguaí - ETEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Aguaí.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 162/2012
Deliberado
Ementa: Altera, na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei n° 11.331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei n° 13.290, de 2008.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 163/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Soledade Bonini" ao viaduto localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 (km 492) e Assis Chateaubriand - SP 425 (km 294), em Penápolis. Parecer nº 373, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 174/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Dr. Aldo Castaldi" à passarela localizada no km 270+300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon, em São Manuel. Parecer nº 374, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 182/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias da Mulher.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Fernando Capez, contrário
Votos:
Afonso Lobato Com o Voto em Separado
André Soares Com o Voto em Separado
Carlos Cezar Com o Voto em Separado
Fernando Capez Com o Voto em Separado
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Com o Voto em Separado
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 201/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 218/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
Projeto de lei 232/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as compras realizadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta recaiam sobre produtos industriais que tenham pelo menos 60% dos seus componentes ou peças fabricados no país.
Projeto de lei 240/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Adelino Primo Chiorato" à passarela de pedestres localizada no km 174+450 metros da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 281/2012
Ciência do Vencedor
Ementa: Regula no âmbito da Administração Pública Estadual a atividade dos despachantes prestadores de serviços públicos.
Projeto de lei 299/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 305/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Antonio Giglio" ao trevo localizado no km 150 da Rodovia Laureanos Brogna (SP - 351), no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira (VRD - 10), acesso aos Municípios de Terra Roxa e Viradouro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 316/2012
Ementa: Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 317/2012
Deliberado
Ementa: Isenta de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Alex Manente, propondo juntada dos PL's 317/12 e 34/10 ao PL 648/04.
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 328/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em parques de diversões, parques aquáticos e bufês.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 329/2012
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o enterramento de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Contrário ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Contrário ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Contrário ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 335/2012
Deliberado
Ementa: Proíbe a guarda e o armazenamento de armas e munições referentes a processos judiciais no interior dos prédios dos fóruns no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 342/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 360/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 365/2012
Ementa: Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgoto no Estado.
Projeto de lei 418/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 419/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.884, de 2001, que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando porcentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 420/2012
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.
Projeto de lei 425/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Leonildo Diz" à passarela situada no km 178 da Rodovia SP 225, em Jaú. Parecer nº 599, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 429/2012
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Presidente Prudente "Capital do Som Automotivo e Profissional".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 431/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Isaac Amaral Alves" ao trecho de rodovia que liga a Usina Engenheiro Sérgio Motta à Rodovia Arlindo Bettio, SP 613, em Rosana. Parecer nº 1231, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 434/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de tijolos ecológicos nas obras que a administração pública contratar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 435/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual dos Doutores da Alegria".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 437/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU o imóvel que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 443/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Parecer nº 1232, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 446/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Vitti" à passarela localizada no km 339 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 450/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de lavatórios, para uso dos consumidores, em restaurantes, lanchonetes, bares e padarias do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 453/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel localizado no bairro da Mooca, na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 454/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Motorista e Condutor de Ambulância".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 459/2012
Deliberado
Ementa: Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 460/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Orientação em Saúde, Prevenção e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil", destinado às crianças, adolescentes e jovens.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 461/2012
Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal" a partir da infância.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 462/2012
Ementa: Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
Projeto de lei 463/2012
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 466/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Alex Manente, propondo juntada ao PL 761/2010.
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 473/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar, em favor do Município de Santana do Parnaíba, aos direitos sobre benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 475/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, imóvel situado na Rua Rodolfo Miranda, n° 181, onde está instalada Unidade de Atendimento ao Público - UAP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 495/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Reúso de Água nos Presídios", em toda a rede de presídios.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 498/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, na Zona Sul do Município de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 499/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Jornadas Futuras", de implantação de equipamentos e formação de servidores da educação em novas tecnologias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 503/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as auto-escolas instalarem, nos veículos destinados às aulas de habilitação, sinalizador visual externo intermitente na cor amarela sobre o teto do veículo, indicando que o mesmo está sendo conduzido por aluno.
Projeto de lei 505/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Revenda de GLP".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 510/2012
Deliberado
Ementa: Cria o programa "Intercâmbio da Melhor Idade".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 517/2012
Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.876, de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado João Antonio, propondo juntada do PL 517/12 ao PL 681/11
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 528/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 530/2012
Deliberado
Ementa: Determina às universidades públicas estaduais que adotem critérios objetivos para o procedimento de reconhecimento de diplomas de cursos de mestrado e doutorado realizados no exterior.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 538/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 549/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Policial Militar Músico".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 550/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento periódico de kits de primeiros socorros às escolas da rede pública de ensino fundamental.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 551/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do tempo de decomposição das embalagens plásticas produzidas no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 552/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, em Atibaia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 555/2012
Deliberado
Ementa: Obriga os postos de combustíveis, empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos, transportadoras e empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e rodoviário de passageiros a instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 556/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 565/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 567/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação dos produtos de couro destinados ao consumidor final.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 571/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 573/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 577/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Preferência Pela Vida".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 585/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Delegado Eduardo Schiewaldt" ao Prédio do Plantão Policial Permanente da Polícia Civil, em Adamantina.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 593/2012
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Marcha para Jesus", em Sorocaba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 597/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Faculdade Estadual de Medicina de Presidente Prudente, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 78/2011
Ementa: Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.
Projeto de lei Complementar 20/2012
Deliberado
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 21/2012
Deliberado
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Contrário ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Contrário ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Contrário ao parecer
Projeto de lei Complementar 32/2012
Não Deliberado
Ementa: Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei Complementar 37/2012
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça dos Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 1/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a substituição de policiais que prestam serviços nas Assistências Policial Civil e Policial Militar da Assembleia Legislativa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário ao PR e a emenda nº1.
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de resolução 11/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre normas regimentais para suspensão da impressão do jornal do Poder Legislativo e do Poder Executivo no Diário Oficial entregues na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 495/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Praia Grande - APAE/PG", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 562/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo ao Menor "Paulo Tarso", em Poá.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 718/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá denominação de "Doutor Abdalla Haddad" à sede do Ministério Público do Estado em Ibitinga.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1048/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lions Clube Franca do Imperador", em Franca.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1125/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Samaritana de Assistência Social - ASAS", em Barretos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 42/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Mahle", na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 135/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga Recanto da Janaína - AMARJA", em Franca.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 238/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Artística e Esportiva do Estado de São Paulo - ACAESP", em Diadema.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 439/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Francana de Capoeira", em Franca.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 562/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM", em Pradópolis.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 569/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Amparo e Assistência à Dignidade Humana - CAADH", em Bauru.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 595/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Vila São Vicente de Paulo", em Monte Azul Paulista.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1629/2015
Não Deliberado
Ementa: Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.

 

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