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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 538 /2012

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 538 / 2012
Ementa Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
Data de Publicação 23/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, GRATUIDADE, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, PRODUTO, PRODUTO IDÊNTICO, PRODUTO SIMILAR, RECEBIMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
23/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 23/08/2012
24/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
03/09/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
03/09/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/09/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
25/09/2012 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/11/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
29/11/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
20/12/2012 Devolvido sem voto
12/09/2013 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
04/10/2013 Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/10/2013 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
11/02/2014 Devolvido da vista
26/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável
01/03/2014 Publicados pareceres: nº 253, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 254, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania. da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 22)
01/03/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2012 253 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
04/10/2013 254 / 2014 favorável favorável Hélio Nishimoto Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
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