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Projeto
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Projeto de lei nº 764 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
764 / 2012
Ementa
Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.
Data de Publicação
20/12/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Geraldo Cruz
Apoiador(es)
Indexadores
DEMARCAÇÃO URBANÍSTICO, PROCESSO COLETIVO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
20/12/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 20/12/2012
21/12/2012
Pauta de 1ª sessão.
04/02/2013
Pauta de 2ª sessão.
05/02/2013
Pauta de 3ª sessão.
06/02/2013
Pauta de 4ª sessão.
07/02/2013
Pauta de 5ª sessão.
21/02/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2013
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
07/03/2013
Recebido do relator, Deputado
Enio Tatto
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
27/03/2013
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
08/04/2013
Recebido da relatora, Deputada
Beth Sahão
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
17/05/2013
Distribuído ao Deputado
Antonio Mentor
28/05/2013
Recebido com voto do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2013
Concedida vista ao Deputado
Cauê Macris
28/06/2013
Devolvido da vista
14/08/2013
Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Mentor
, favorável
29/08/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/09/2013
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
03/10/2013
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/10/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
30/10/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2013
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
10/12/2013
Devolvido sem voto
07/02/2014
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
07/05/2015
Distribuído ao Deputado
Coronel Camilo
09/06/2015
Recebido com voto do relator Coronel Camilo favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlão Pignatari
e ao Deputado
João Paulo Rillo
12/08/2015
Concedida vista ao Deputado
Vaz de Lima
26/02/2016
Devolvido da vista
09/03/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Coronel Camilo
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.
12/03/2016
Publicados Pareceres: nº 411, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 412, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição e nº 413, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,favorável à proposição, na forma do substitutivo ora apresentado. (DA. pág. 13)
12/03/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
29/10/2013 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/03/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/05/2013
411 / 2016
favorável
favorável
Antonio Mentor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2013
412 / 2016
favorável
favorável
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/06/2015
413 / 2016
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.
Coronel Camilo
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Beth Sahão
Voto do relator
favorável
Enio Tatto
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1032/2019
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Sobre o Processo Legislativo
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Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
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O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
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