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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 725 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 725 / 2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado disponibilize em cada Distrito Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso.
Data de Publicação 11/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO À INFORMAÇÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER, LEGISLAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 11/12/2012
12/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
18/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
06/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
25/02/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
05/04/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/04/2013 Distribuído ao Deputado Luciano Batista
03/05/2013 Recebido do relator, Deputado Luciano Batista, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto com a emenda da CCJR
03/07/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
28/08/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com a emenda da CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com a emenda da CCJR
12/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/10/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
07/11/2013 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável ao projeto e à emenda da CCJR, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/11/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
29/11/2013 Publicados pareceres: nº 2108, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 2109, de 2013, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e nº 2110, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 19)
29/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/10/2014 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1292/2014 ao Projeto de lei nº 725/2012, nos termos do artigo 179 da 'XIV CRI'. DA. pág. 19
14/10/2014 Anexado o Projeto de lei 1292/2014.
15/10/2014 Republicado o despacho, por ter saído com incorreção no D.A. de 14/10/2014. (D.A. pág. 22.)
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/02/2013 2108 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/08/2013 2109 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda da CCJR André Soares Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
07/11/2013 2110 / 2013 favorável ao projeto e à emenda da CCJR Beth Sahão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda da CCJR Luciano Batista  
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