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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 777 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 777 / 2012
Ementa Obriga a afixação de placas em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos afins com a redação do artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data de Publicação 22/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores HOTEL, MOTEL, PLACAS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
22/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 22/12/2012
04/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
22/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
12/03/2013 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
03/04/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2013 Distribuído a Deputada Rita Passos
03/06/2013 Devolvido sem voto
21/06/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
23/08/2013 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/09/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável.
06/09/2013 Publicados pareceres: nº 1343, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1344, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 17).
06/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2013 1334 / 2013 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/08/2013 1344 / 2013 favorável favorável. Beth Sahão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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