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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 463 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 463 / 2013
Ementa Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
Data de Publicação 02/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores INDÚSTRIA, INSTALAÇÃO, POLUIÇÃO, PROIBIÇÃO, REVOGAÇÃO, RIO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 02/08/2013
05/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2013 Publicado requerimento , do deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
08/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/09/2013 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
18/09/2013 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
22/11/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 13)
16/12/2013 Devolvido da vista
16/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
16/12/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/05/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJR
03/07/2014 Recebido com voto favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/07/2014 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25/08/2014 Distribuído a Deputada Célia Leão
09/09/2014 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável
05/11/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado Francisco Campos Tito e ao Deputado Roberto Massafera
04/03/2015 Concedida vista a Deputada Ana do Carmo
24/03/2015 Devolvido da vista
12/05/2015 Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
01/06/2015 Recebido com voto do relator Celso Nascimento favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Nascimento, favorável
16/06/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
23/06/2015 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
04/08/2015 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
04/11/2015 Devolvido da vista
18/11/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
20/11/2015 Publicados Pareceres nº 1523, de 2015, Relator Especial em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Roque Barbiere; nº 1524, de 2015, da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e nº 1525, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 17)
20/11/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/08/2016 112ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
23/08/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
03/01/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
09/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador de São Paulo, ofício SGP nº 022/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.767, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
09/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.767. (DA. pág. 04)
10/01/2017 Aguardando Sanção
01/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 012/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE-I pág. 03)
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 012/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Caio França.
09/02/2017 Comunicado Vencimento de Prazo
22/02/2017 Devolvido sem voto.
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/07/2014 1523 / 2015 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/06/2015 1524 / 2015 favorável favorável Celso Nascimento Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
04/08/2015 1525 / 2015 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roque Barbiere  
Voto do relator favorável Célia Leão  
1 10/01/2017 Autógrafo 31767 Autógrafo ao Projeto de lei numero 463/2013 Fernando Capez  
2 08/08/2013 Req. Urgência Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema. Campos Machado  
3 02/02/2017 Veto Total /2017 Mens. A-12/2017 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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