Projeto de Lei n° 746, de 2001 ( PL 0746 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0746 / 2001
Ementa	Torna obrigatória a divulgação das probabilidades de ganho dos concorrentes, por parte das empresas que promovem concursos e sorteios.
Data de Publicação	08/11/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	BILHETE, CAÇA NÍQUEL, CAPITALIZAÇÃO, CARTELA, CONCURSO, CUPOM, DIVULGAÇÃO, EMISSORA, EMPRESA, JOGO DE AZAR, MÁQUINA, PUBLICIDADE, RÁDIO, SOCIEDADE, TÍTULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.113

Data	Descrição
08/11/2001	Publicado no Diário da Assembléia
12/11/2001	Pauta de 1ª Sessão
20/11/2001	Pauta de 5ª Sessão
27/11/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
28/11/2001	Entrada na CCJ.
27/02/2002	Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
27/02/2002	Enviado ao Deputado.
14/03/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
15/03/2002	Recebido com parecer do Relator, Favorável.
03/04/2002	Aprovado o parecer do Relator.
04/04/2002	Enviado à CDDC.
04/04/2002	Entrada na CDDC.
11/04/2002	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
11/04/2002	Enviado ao Deputado.
08/05/2002	Devolvido e enviado à CDDC.
09/05/2002	Recebido com o parecer favorável do relator da CDDC.
09/05/2003	Redistribuído ao Dep. Souza Santos.
09/05/2003	Enviado ao Deputado.
21/05/2003	Devolvido e enviado à CDDC.
21/05/2003	Recebido com o parecer favorável.
29/05/2003	Aprovado o parecer.
29/05/2003	Enviado ao STAM.
03/06/2003	Publicados os pareceres nºs: 461/2003, da CCJ e 462/2003, da CDDC ambos favorávies ao PL. (D.A. pág. 12).
03/06/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.113

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	461 / 2003	favorável		Eduardo Soltur	Comissão de Constituição e Justiça
	462 / 2003	favorável		Souza Santos	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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