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Processo Legislativo
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Proposta de emenda à Constituição nº 5 /2015
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
5 / 2015
Ementa
Altera a redação do item 8 do § 2º do artigo 165 da Constituição do Estado, a fim de incluir a isenção de ICMS para medicamentos e para a matéria-prima destinada a sua fabricação.
Data de Publicação
29/05/2015
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Beth Sahão
,
João Paulo Rillo
,
Geraldo Cruz
,
Estevam Galvão
,
Ed Thomas
,
Jorge Caruso
,
Leci Brandão
,
Marcos Martins
,
Carlos Giannazi
,
Teonilio Barba
,
Clélia Gomes
,
Enio Tatto
,
Atila Jacomussi
,
Ana do Carmo
,
Rita Passos
,
Márcia Lia
,
Maria Lúcia Amary
,
José Américo
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Luiz Turco
,
Professor Auriel
,
Antonio Salim Curiati
,
Alencar Santana Braga
,
Fernando Cury
,
Vanessa Damo
,
Carlos Neder
,
Itamar Borges
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Paulo Correa Jr
,
Milton Leite Filho
,
Marcos Damasio
,
Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores
FABRICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MEDICAMENTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
29/05/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 29/05/2015
01/06/2015
Pauta de 1ª sessão.
02/06/2015
Pauta de 2ª sessão.
03/06/2015
Pauta de 3ª sessão.
08/06/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
09/06/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2015
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
22/06/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2015
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
26/09/2015
Publicado Parecer nº 1102, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à proposição da mencionada Proposta de Emenda. (DA. pág. 13)
26/09/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/02/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
23/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/06/2015
1102 / 2015
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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