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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 944 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 944 / 2015
Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, no âmbito do Estado, a discriminarem nas faturas mensais informações detalhadas de ligações efetuadas e recebidas pelos consumidores.
Data de Publicação 10/06/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Paulo Rillo
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, CONTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINAÇÃO, EMPRESA, LIGAÇÃO, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 10/06/2015
11/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
15/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
16/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
17/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
18/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
19/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2015 Distribuído ao Deputado José Américo
04/08/2015 Recebido do relator, Deputado José Américo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
12/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
26/08/2015 Devolvido da vista
01/09/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
08/10/2015 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao projeto com emenda
21/10/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
25/02/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR
12/03/2016 Publicados Pareceres: nº 425, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável com emenda e nº 426, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 15)
12/03/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/10/2015 425 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/02/2016 426 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda José Américo  
Total: 0 ocorrência(s)
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