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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1100 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1100 / 2015
Ementa Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e demais informações.
Data de Publicação 06/08/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, ENDEREÇO, FATURAS, INFORMAÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO, TELEFONE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 07/05/2016 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
06/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 06/08/2015
07/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
10/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
11/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
12/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
17/08/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/08/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
17/09/2015 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
25/09/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015 Distribuído a Deputada Marta Costa
29/03/2016 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/05/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
07/05/2016 Publicados os Pareceres: nº 714, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 715, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 8)
07/05/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2015 714 / 2016 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/03/2016 715 / 2016 favorável favorável Marta Costa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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