Projeto de Lei n° 102, de 2002 ( PL 0102 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0102 / 2002
Ementa	Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN a baixar portaria obrigando os motociclistas a usarem somente capacetes com viseira transparente.
Data de Publicação	05/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE DE TRÂNSITO, CAPACETE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, MOTOCICLETA, MOTOCICLISTA, OBRIGATORIEDADE, SEGURANÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/12/2007 - Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado

Data	Descrição
05/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
06/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
12/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
13/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
14/03/2002	Entrada na CCJ.
15/04/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
15/04/2002	Enviado ao Deputado.
29/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
29/04/2002	Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002	Concedida vista ao Dep. Salvador Khuriyeh.
21/11/2002	Enviado ao Deputado.
29/11/2002	Publicado reqto. do autor solicitando a retirada do PL para reexame da matéria (D.A. pág. 6)
27/11/2007	RESTAURADO.
07/12/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	29/11/2002	Req. Retirada			Faria Júnior
Total: 1 ocorrência(s)

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