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Projeto
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Projeto de lei nº 633 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
633 / 2003
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação
09/08/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores
DÉBITO, DÍVIDA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELAMENTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
09/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
12/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
18/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
19/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/08/2003
Entrada na Comissão CCJ
20/08/2003
Entrada na CCJ.
23/09/2003
Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
24/09/2003
Distribuído ao Dep.
Eli Corrêa Filho
.
24/09/2003
Enviado ao Deputado.
02/10/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
15/10/2003
Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003
Enviado ao Deputado.
12/11/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
12/11/2003
Recebido da vista.
03/12/2003
Concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli.
03/12/2003
Enviado ao Deputado.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
31/03/2004
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favoravel, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004
Entrada na Comissão CTC
16/04/2004
Distribuído ao Deputado
Arnaldo Jardim
06/05/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Geraldo Vinholi
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
23/06/2004
Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2004
Aprovado o parecer do relator Arnaldo Jardim na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2005
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
08/04/2005
Devolvido sem parecer
26/04/2005
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
14/06/2005
Devolvido sem parecer
11/07/2005
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
23/08/2005
Concedida Vista ao Deputado
Vaz de Lima
02/09/2005
Devolvido da vista
13/09/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/2005
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/09/2005
Publicados: Parecer nº 2438/05, da CCJ, Parecer nº 2439/05, da CTC e Parecer nº 2440/05, da CFO, todos favoráveis. (DA p. 13)
16/09/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/09/2005
Publicado despacho:Junte-se o
PL nº 633/2003
ao
PL nº 456/1999
,nos termos do artigo 179, paragráfo único da XII C.R.I.(DA p. 25)
27/10/2011
Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
PL nº 633/2003
, do
PL nº 456/1999
. DA pág. 35.
27/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/03/2004
2438 / 2005
favorável
favoravel
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2004
2439 / 2005
favorável
favorável
Arnaldo Jardim
Comissão de Transportes e Comunicações
13/09/2005
2440 / 2005
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/05/2004
Req. Urgência
1
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 633 de 2003, de minha autoria, que dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Geraldo Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 456/1999
Projeto de lei 40/2004
Projeto de lei 350/2004
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