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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 0125 /2003
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
0125 / 2003
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos a fim de garantirem o benefício da prisão especial, de que trata o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, aos membros das guardas municipais.
Data de Publicação
04/10/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
CÓDIGO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DEPUTADO, GOVERNADOR, MINISTRO, PREFEITO, PRISÃO, PROCESSO PENAL, QUARTEL, RECOLHIMENTO, SENADOR, VEREADOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/06/2013 - Publicado ofício s/nº do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 29)
Tramitação
Data
Descrição
04/10/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
07/10/2003
Pauta de 1ª Sessão
13/10/2003
Pauta de 5ª Sessão
14/10/2003
Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública.
15/10/2003
Entrada na CSP.
26/11/2003
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
.
03/12/2003
Enviado de DEP.
AFONSO LOBATO
para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 17140/2003)
09/12/2003
Devolvido sem parecer.
09/12/2003
Distribuído à Deputada
Rosmary Corrêa
16/12/2003
Devolvido com cota pela Deputada
Rosmary Corrêa
16/02/2004
Reencaminhado ao Autor
27/04/2004
Distribuído ao Deputado
Romeu Tuma
.
03/05/2004
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
19/05/2004
Aprovado o parecer do relator Romeu Tuma na Comissão de Segurança Pública
21/05/2004
Publicado Parecer nº 691/04 - CSP - Favorável. (DA página 10)
12/12/2007
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da
Resolução nº 869/2011
..
04/04/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/09/2011
Encaminhado Of. SGP n.º 3845/11 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
13/03/2013
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/03/2013
Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno (DA p. 31)
19/03/2013
Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2013
Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2013
Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/04/2013
Em fase de elaboração de minuta de ofício.
24/04/2013
Encaminhado Of. SGP n.º 1916/13 à Presidência do Senado Federal.
24/04/2013
Encaminhado Of. SGP n.º 1917/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
30/04/2013
Arquive-se.
16/05/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006
29/05/2013
Publicado Ofício nº 1277/2013 da Câmara do Deputados, manifestando-se sobre a referida Moção. (DA. pág. 22).
13/06/2013
Publicado ofício nº 151/2013 do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 29)
13/06/2013
Publicado ofício s/nº do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 29)
Votação nas Comissões
13/03/2013 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/05/2004
691 / 2004
favorável
favorável
Romeu Tuma
Comissão de Segurança Pública
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