Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/03/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 802/2009
Ciência do Vencedor
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.
Projeto de lei 488/2010
Ementa: Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Projeto de lei 486/2011
Ciência do Vencedor
Ementa: Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 1168/2011
Deliberado
Ementa: Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 1188/2011
Deliberado
Ementa: Fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 153/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas Penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda apresentada pela CCJR.
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 203/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 335/2012
Deliberado
Ementa: Proíbe a guarda e o armazenamento de armas e munições referentes a processos judiciais no interior dos prédios dos fóruns no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 463/2012
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 482/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinema, teatros, casas de show e espetáculos em geral no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 172/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Samuel Ortega Garcia - SAMUKA" ao prédio sede da Polícia Científica, em Lins.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 549/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Policial Militar Músico".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 0053/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de implantarem um sistema de agrovilas, na Região Amazônica, ao longo da Via Perimetral Norte.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 0082/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de preservar a representação da Polícia Federal na Cidade de São Sebastião, no Litoral Norte Paulista, tendo em vista a existência de um importante porto e de terminal da Petrobrás naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 0090/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal e para os líderes dos Partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 1.550/96, e demais projetos a ele apensados, já aprovados, na forma de substitutivo, pela Câmara dos Deputados, dando-se especial ênfase à obrigatoriedade de que o Registro de Identidade Civil contenha o tipo e o fator sangüíneos do titular.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 0101/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instituir a obrigatoriedade da inclusão do número de quilômetros rodados no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando da venda e ou transferência do veículo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 0119/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários no Congresso Nacional, a fim de isentarem, do pagamento de taxas para a realização de exames de aptidão física e mental, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, os condutores de veículos nas categorias profissionais que se encontrarem desempregados.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 0125/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos a fim de garantirem o benefício da prisão especial, de que trata o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, aos membros das guardas municipais.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 0128/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a identificação das máquinas agrícolas de maneira semelhante à realizada para os automóveis e caminhões.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 73/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República a fim de determinar aos órgãos competentes o pagamento de remuneração aos jovens recrutados para o serviço militar obrigatório.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 88/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de encaminhar, ao Congresso Nacional, propositura que altere a legislação penal existente, fixando regime de pena diferenciado àqueles que cometam crimes contra policiais militares.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 9/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, a PEC nº 308, de 2004, que dispõe sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 36/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem a PEC nº. 450, de 2005, que inclui, no rol dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública, a polícia portuária federal, que passará a ter a prerrogativa de realizar o patrulhamento ostensivo dos portos organizados.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Contrário ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Moção 100/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o projeto de lei nº 301/2009, que altera a Lei nº 10826, de 2003, para permitir o porte de arma pelos Agentes e Inspetores de Segurança do Poder Judiciário e pelos Agentes de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, seja apreciado com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Contrário ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer

 

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