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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 1135 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1135 / 2003
Ementa
Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais.
Data de Publicação
06/11/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores
CONCESSIONÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, DEFESA CIVIL, INADIMPLÊNCIA, MULTA, POLÍCIA MILITAR, PRONTO-SOCORRO, SANÇÃO, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
06/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00086
07/11/2003
Pauta de 1ª Sessão
13/11/2003
Pauta de 5ª Sessão
18/11/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
19/11/2003
Entrada na CCJ.
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Valdomiro Lopes
25/03/2004
Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
12/04/2004
Entrada na Comissão CTC
12/04/2004
Entrada na CTC.
16/04/2004
Distribuído ao Deputado
Fausto Figueira
08/12/2004
Recebido com parecer do relator Fausto Figueira favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/02/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
23/02/2005
Publicados: Parecer nº 36/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 37/05, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 14)
23/02/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/08/2005
35ª Sessão Extraordinária - aprovado.
15/09/2005
Publicado o Autógrafo nº 26.486.
06/10/2005
Publicada Mensagem nº 145/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 15).
07/10/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/10/2005
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005
Juntado pedido de R.E.
24/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Carlinhos Almeida
, pela comissão CCJ
04/11/2005
Recebido com parecer contrário ao veto total, do relator especial Carlinhos Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2005
Publicado Parecer nº 2.972/05, de RE pela CCJ, Deputado
Carlinhos Almeida
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.32)
08/11/2005
166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/11/2005
2972 / 2005
contrário
contrário ao veto total
Carlinhos Almeida
Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004
36 / 2005
favorável
favorável
Valdomiro Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005
37 / 2005
favorável
favorável
Fausto Figueira
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/09/2005
Autógrafo
26486
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1135/2003
2
Ofício
2651
Governador
3
06/10/2005
Veto Total
/2005
Messagem nº 145
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 151/2001
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