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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 1230 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1230 / 2003
Ementa
Altera dispositivo da
Lei nº 6.606, de 1989
, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de isentar do pagamento do tributo os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Data de Publicação
29/11/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
29/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
02/12/2003
Pauta de 1ª Sessão
08/12/2003
Pauta de 5ª Sessão.
10/12/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2003
Entrada na Comissão CCJ
11/12/2003
Entrada na CCJ.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
08/03/2004
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
31/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004
Entrada na Comissão CTC
16/04/2004
Distribuído ao Deputado
Geraldo Lopes
23/06/2004
Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2004
Aprovado o parecer do relator Geraldo Lopes na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
08/06/2005
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
30/06/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
30/06/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
30/06/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
12/07/2005
Juntado pedido de R.E.
01/08/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jorge Caruso
, pela comissão CFO
26/08/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2005
Publicados: Parecer nº 2.006/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2.007/05, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 2.008/05, de RE pela CFO, Deputado
Jorge Caruso
¿favorável à proposição. (DA p. 14)
27/08/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/03/2004
2006 / 2005
favorável
favorável
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2004
2007 / 2005
favorável
favorável
Geraldo Lopes
Comissão de Transportes e Comunicações
26/08/2005
2008 / 2005
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 451/2004
Projeto de lei 209/2010
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