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Projeto de lei nº 1240 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1240 / 2003
Ementa
Destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia.
Data de Publicação
01/12/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA, DESTINAÇÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PERCENTUAL, RECEITA, SANTA CASA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/12/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
02/12/2003
Pauta de 1ª Sessão
08/12/2003
Pauta de 5ª Sessão.
10/12/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2003
Entrada na CCJ.
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
22/03/2004
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004
Concedida Vista ao Deputado
Baleia Rossi
30/04/2004
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
03/05/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
04/05/2004
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
24/05/2004
Devolvido da vista
24/05/2004
Juntado pedido de R.E.
26/05/2004
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Almeida, pela comissão CCJ
07/06/2004
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/06/2004
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/06/2004
Entrada na CTC.
15/06/2004
Distribuído ao Deputado
Arnaldo Jardim
22/06/2004
Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2004
Aprovado o parecer do relator Arnaldo Jardim na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2004
Entrada na CFO.
02/03/2005
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
31/03/2005
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
14/05/2005
Publicados: Parecer nº 316/05, de RE pela CCJ, Deputada Maria Almeida¿favorável à proposição; Parecer nº 317/05, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 318/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11)
14/05/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/05/2007
Publicdo o requerimento de autoria deputado
Edson Giriboni
, solicitando inclusão na Ordem do Dia. (DA p. 10)
25/05/2007
Publicado o requerimento do deputado
Roberto Morais
solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 35).
21/06/2007
Publicado requerimento, do Deputado Mozart Russomano, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 21)
03/10/2007
32 Sessão Extraordinária - Levantada.
25/10/2007
34ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/10/2007
Recebido pelo Governador em: 30/10/2007 - prazo para sanção: 22/11/2007.
31/10/2007
Publicado Autógrafo nº 27.349 (DA p. 120)
31/10/2007
Aguardando Sanção
02/11/2007
Publicada Mensagem nº 154/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/11/2007
Entrada na CCJ.
13/11/2007
Comunicado o vencimento de prazo.
13/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
23/11/2007
Designado Relator Especial o Deputado
Davi Zaia
.
26/11/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2007
Entrada na CTC.
04/12/2007
Publicado Parecer nº 3152/07, de RE pela CCJ, Deputado
Davi Zaia
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 18)
04/12/2007
157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/10/2013
Publicado ofício nº 44/2013,do autor, solicitando a colocação do referido projeto em votação. (DA. pág. 23)
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/11/2007
3152 / 2007
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2004
316 / 2005
favorável
favorável
Maria Almeida
Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2004
317 / 2005
favorável
favorável
Arnaldo Jardim
Comissão de Transportes e Comunicações
10/05/2005
318 / 2005
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
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Minuta de Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/10/2007
Autógrafo
27349
Vaz de Lima, Mesa Diretora
2
31/10/2007
Minuta de Autógrafo
Minuta
Mesa Diretora
3
30/10/2007
Ofício
7884
Ofício ao Projeto de lei numero 1240/2003
Mesa Diretora
4
Ofício
2651
Governador
5
25/05/2007
Req. Urgência
.
Roberto Morais
6
02/11/2007
Veto Total
/2007
Mensagem 154/07
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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