Projeto de Lei n° 349, de 1995 ( PL 0349 / 95 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0349 /1995

Referências

Documento
Número Legislativo	0349 / 1995
Ementa	Dispõe sobre o cadastro estadual de aparelhos de telefone celular furtados e roubados no Estado de São Paulo.
Data de Publicação	31/05/1995
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Edna Macedo
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, EQUIPAMENTO, FURTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROUBO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.126

Tramitação

Data	Descrição
31/05/1995	Publicado no Diário da Assembléia
01/06/1995	Pauta de 1ª Sessão
07/06/1995	Pauta de 5ª Sessão
08/06/1995	Recebido do DOL para distribuição (1051)
21/06/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (929)
22/06/1995	Entrada na CCJ
16/08/1995	Entrada na CSP
07/11/1995	Entrada na CFO
14/05/1996	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
27/05/1996	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1341)
28/05/1996	Publicados o Parecer nº 1261 e o Parecer nº 1262, de 1996, ambos favoráveis; e o Parecer nº 1263, de 1996, favorável com substitutivo.
01/10/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2179)
01/10/1996	65ª Sessão Extraordinária: Aprovado o adiamento da discussão por 5 (cinco) dias
01/10/1996	Devolvido ao DOL para aguardar reinclusão na Ordem do Dia (2554)
30/06/1999	22ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, salvo o artigo 2º. Rejeitada, ainda, a expressão "para tanto", constante do parágrafo único do artigo 2º.
30/06/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (587)
02/08/1999	Entrada na Comissão de Redação
04/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
05/08/1999	Publicado o parecer 557/99, da CR (DA, p.15)
05/08/1999	Pauta de 1ª Sessão - Redação
06/08/1999	Pauta de 2ª Sessão - Redação
06/08/1999	Publicada a errata do Parecer 557/99, da CR (DA, p.13)
17/08/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.365 (DA, p.5)
01/09/1999	Entrou Veto Total
02/09/1999	Publicada a Mensagem nº 110 do Senhor Governador encaminhando Veto Total (DA p. 3)
03/09/1999	Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/1999	Reentrada na CCJ
14/09/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
23/09/1999	Entrada. CSP.
29/09/1999	Distribuido ao Dep. Afanasio Jazadji
01/10/1999	Enviado ao DOL para publicação do parecer (veto)(843)
02/10/1999	Publicado o parecer 935/99, da CCJ, contrário ao Projeto, favorável ao Veto total (DA, p.7)
04/10/1999	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 116ª e 117ª, nos dias 04 e 05 de outubro de 1999
06/10/1999	118ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme método
23/10/1999	Publicada a Lei Nº 10.384, promulgada pela Alesp - D.A. p.1
14/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03583/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.126

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável
favorável
	Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final	Alberto Calvo	Comissão de Redação
favoravel ao projeto na forma do substitutivo

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/08/1999	Autógrafo	024365	Mesa Diretora
2	27/10/1999	Lei (§ 8º - artigo 28)	10384	Pedro Mori
3	28/05/1996	Req. de Adiamento	021444	Vanderlei Macris
4	30/06/1999	Requerimento de Votação	038022	Arthur Alves Pinto
5	02/09/1999	Veto Total	041655 /1999	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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