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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0730 /1993

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0730 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas nos estacionamentos destinadas aos veículos dos portadores de deficiência física.
Data de Publicação 20/08/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
20/08/1993 Publicado no Diário Oficial
21/08/1993 Pauta de 1ª Sessão
27/08/1993 Pauta de 5ª Sessão
28/08/1993 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Célia Leão D.A.p.63
30/08/1993 Recebido do DOL para distribuição (1296)
02/09/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (268)
03/09/1993 Entrada na CCJ
24/11/1993 Recebido com parecer do relator do relator Ricardo Trípoli favoravel c/ substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/1993 Entrada na CPS
22/03/1994 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
04/04/1994 Devolvido ao Expediente das Comissões para correção dos pareceres (463)
21/11/1995 Recebido com parecer do relator do relator Kito Junkeira favorável ao substitutivo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/11/1995 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (01)
12/02/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (194)
13/02/1996 Recebido com parecer do relator do relator Antenor Chicarino favorável ao substitutivo, pela Comissão de Promoção Social
13/02/1996 Publicados os Pareceres nºs 205, 206 e 207, de 1996, das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, respectivamente, todos favoráveis ao PL e ao Subsitutivo nº 1
14/02/1996 Publicada a Errata do Parecer
04/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.19)
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/1993 205 / 1996 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel c/ substitutivo Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça   (não existe documento)
13/02/1996 206 / 1996 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo Antenor Chicarino Comissão de Promoção Social    
21/11/1995 207 / 1996 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo Kito Junkeira Comissão de Finanças e Orçamento        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/08/1993 Substitutivo 000001 Célia Leão  
 
Total: 1 ocorrência(s)

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