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Projeto
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Projeto de lei nº 18 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
18 / 2004
Ementa
Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito.
Data de Publicação
12/02/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
AUTUAÇÃO, FORMULÁRIO, INFRAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO, PENALIDADE, RECURSO, TRÂNSITO, TRANSPORTE
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 02/06/2015 - 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
Tramitação
Data
Descrição
12/02/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 12/02/2004
13/02/2004
Pauta de 1ª Sessão
19/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
20/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2004
Entrada na CCJ.
01/04/2004
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
.
14/04/2004
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004
Entrada na CTC.
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
Fausto Figueira
.
07/04/2005
Devolvido sem parecer.
25/04/2005
Distribuído ao Deputado Eli Correa.
17/05/2005
Devolvido sem parecer.
18/05/2005
Distribuído ao Deputado
José Zico Prado
.
29/06/2005
Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/07/2005
Vista ao Deputado
Eli Corrêa Filho
.
31/10/2005
Devolvido da vista.
07/03/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
14/03/2006
Entrada na CFO.
14/03/2006
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
.
04/04/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Rogério Nogueira
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
23/05/2006
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006
Publicados: Parecer nº 1016/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1017/06, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 1018/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 37)
30/05/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2008
45ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
15/04/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/04/2008
46a. Sessão Ordinária - Aprovado.
09/05/2008
Recebido pelo Governador em: 09/05/2008 - prazo para sanção: 02/06/2008.
10/05/2008
Publicado AUTÓGRAFO nº 27.706. DA pág. 11
10/05/2008
Aguardando Sanção
03/06/2008
Publicada Mensagem nº 81/08, de 02/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 33).
03/06/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/06/2008
Entrada na CCJ.
10/06/2008
Comunicado o vencimento de prazo.
10/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
11/06/2008
Juntado o pedido de Relator Especial
18/06/2008
Designado Relator Especial o Deputado
José Bittencourt
.
24/06/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2008
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
30/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2008
Juntado pedido de R.E.
02/08/2008
Publicado Parecer nº 3039/08, de RE pela CCJ, Deputado
José Bittencourt
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/06/2004
1016 / 2006
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006
1017 / 2006
favorável
favorável
José Zico Prado
Comissão de Transportes e Comunicações
23/05/2006
1018 / 2006
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2008
3039 / 2008
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/05/2008
Autógrafo
27706
Vaz de Lima
2
04/04/2006
Req. Urgência
Determina o envio, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito, de formulário de interposição de recurso, e dá outras providências.
Rogério Nogueira
3
03/06/2008
Veto Total
/2008
Mensagem 81/08
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 620/1997
Projeto de lei 217/1993
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