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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 34 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
34 / 2004
Ementa
Institui o parcelamento das multas de trânsito.
Data de Publicação
14/02/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores
BOLETO BANCÁRIO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, TRÂNSITO, TRANSPORTE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
16/02/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 14/02/2004
17/02/2004
Pauta de 1ª Sessão
21/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
02/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
02/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/03/2004
Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
01/04/2004
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
02/06/2004
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
16/02/2005
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/02/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
21/02/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
11/07/2005
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
29/08/2005
devolvido com parecer favórável do relator
30/08/2005
Redistribuido ao Dep Mario Reali
30/08/2005
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
04/10/2005
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Jorge Caruso
e ao Deputado
Vaz de Lima
18/10/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2005
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2005
Publicados: Parecer nº 2.867/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2.868/05, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 2.869/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
26/10/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/11/2005
Publicado despacho:junte-se os
PLs: 34/2004
ao 125/2000 e ambos ao
PL nº 547/1999
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII "CRI". (DA p. 13)
23/10/2007
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 118/06
ao
PL nº 748/05
, e ambos aos Pls nº 34/04; nº 125/00 e nº 547/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.44)
27/10/2011
Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
PL nº 118/2006
anexo aos
PL nº 748/2005
e 34/2004, do
PL nº 547/1999
e anexo 125/2000. DA pág. 35.
30/03/2012
Anexado o
Projeto de lei 748/2005
.
30/03/2012
Anexado o
Projeto de lei 118/2006
.
21/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/06/2004
2867 / 2005
favorável
favorável
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2005
2868 / 2005
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Transportes e Comunicações
18/10/2005
2869 / 2005
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/03/2004
Req. Urgência
1
Institui o parcelamento das multas de trânsito
Rodrigo Garcia
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 547/1999
Projeto de lei 1046/1999
Projeto de lei 125/2000
Projeto de lei 40/2004
Projeto de lei 748/2005
Projeto de lei 118/2006
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Perda de Mandato
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Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
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Questões de Ordem
Processos
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Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
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Prêmio Inezita Barroso
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Legislação Estadual
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Constituinte Estadual 1988-89
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