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Projeto
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Projeto de lei nº 0031 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0031 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 11.887 / 2005
Ementa
Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamentos por pessoas portadoras de deficiência nas áreas destinadas a atendimento direto ao público.
Data de Publicação
13/02/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Mauro Menuchi
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENDIMENTO ESPECIAL, CIDADANIA, ENTIDADE PRIVADA, ENTIDADE PÚBLICA, EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, ESCOLA, HOSPITAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, ÓRGÃO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.023
Tramitação
Data
Descrição
13/02/2004
Publicado no Diário da Assembléia
16/02/2004
Pauta de 1ª Sessão
20/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
20/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
10/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
22/03/2004
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004
Entrada na Comissão CPS
07/04/2004
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Prandi
18/05/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Promoção Social
18/05/2004
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Promoção Social
19/05/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
José Dilson
09/06/2004
85ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
09/06/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/06/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Cândido Vaccarezza
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
11/08/2004
Presidente solicita Relator Especial
11/08/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2004
Devolvido sem parecer
13/08/2004
Juntado pedido de R.E.
16/08/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Dilson
, pela comissão CFO
24/08/2004
Presidente solicita devolução.
24/08/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2004
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial José Dilson, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2004
Publicados: Parecer nº 1.144/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.145/04, da C PS¿favorável à proposição e Parecer nº 1.146/04, de RE pela CFO, Deputado
José Dilson
¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 9)
26/08/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2004
41ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda constante do parecer de CFO.
14/12/2004
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
15/12/2004
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
15/12/2004
Entrada na Comissão de Redação
15/12/2004
Recebido com parecer do relator Campos Machado propondo redação final, pela Comissão de Redação
15/12/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
16/12/2004
Publicado Parecer nº 1.805/04, da CR. (DA p.10)
02/02/2005
Pauta por 01 (uma) Sessão- Redação
05/02/2005
Publicado o Autógrafo nº 26.257. (DA p. 12)
05/02/2005
Aguardando Sanção.
02/03/2005
Publicada a
Lei nº 11.887, de 01 de março de 2005
. (DOE p. 1)
02/03/2005
Convertido na Lei nº 11.887, de 01 de março de 2005
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.023
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/03/2004
1144 / 2004
favorável
favorável
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2004
1145 / 2004
favorável
favorável
Maria Lúcia Prandi
Comissão de Promoção Social
25/08/2004
1146 / 2004
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
José Dilson
Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2004
1805 / 2004
propondo redação final
propondo redação final
Campos Machado
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/02/2005
Autógrafo
26257
Autógrafo ao Projeto de lei numero 31/2004
2
02/03/2005
Lei
11887
Governador
3
10/06/2004
Req. Urgência
Cândido Vaccarezza
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 14/1993
Projeto de lei 864/2001
Projeto de lei 229/2004
Projeto de lei 249/2004
Projeto de lei 646/2004
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